PL 5584/2026 · Em tramitação · apresentada em 15/10/2026
Proposta de Laura Carneiro (PSD-RJ).
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Brasil contra o Crime Organizado no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social