PL 5585/2026 · Em tramitação · apresentada em 15/10/2026
Proposta de Cleber Verde (MDB-MA).
Dispõe sobre as diretrizes para a regularização da ocupação de imóveis de domínio da União situados nas praias do Araçagy, Olho de Porco, Mangue Seco, Vista ao Mar e Pucal, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.