Cria garantia para restituição de valores em apostas de quota fixa realizadas com operadores não autorizados

PL 5587/2026 · Em tramitação · apresentada em 15/10/2026

Proposta de Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar a restituição de valores utilizados em apostas de quota fixa realizadas com operadores não autorizados e disciplinar a responsabilidade das instituições financeiras e de pagamento.