Aumenta o limite anual de aquisição de alimentos da agricultura familiar para escolas

PL 5588/2026 · Em tramitação · apresentada em 16/10/2026

Proposta de Dandara (PT-MG).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para ampliar o limite anual de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, por Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.