Estabelece medidas para prevenir, denunciar e responsabilizar por desrespeito no atendimento público e relações funcionais

PL 5605/2026 · Em tramitação · apresentada em 19/10/2026

Proposta de Professor Alcides (PSDB-GO).

Texto oficial (ementa)

Estabelece medidas de prevenção, denúncia, apuração e responsabilização por tratamento desrespeitoso no atendimento público e nas relações funcionais em ambiente oficial.