PL 5615/2026 · Em tramitação · apresentada em 20/10/2026
Proposta de Jilmar Tatto (PT-SP).
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para dispor sobre a inclusão do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas dos genitores no assento de nascimento.