Estabelece a Tarifa Justa de Água e Esgoto, garantindo medição, faturamento proporcional e ressarcimento por interrupção no abastecimento

PL 5619/2026 · Em tramitação · apresentada em 20/10/2026

Proposta de Marcos Tavares (PDT-RJ).

Texto oficial (ementa)

Institui a Lei da Tarifa Justa de Água e Esgoto, para estabelecer garantias de medição, faturamento, proporcionalidade tarifária, compensação e ressarcimento por descontinuidade do abastecimento, postergação de vencimento e cobrança proporcional dos serviços de esgotamento sanitário, e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.