PL 5624/2026 · Em tramitação · apresentada em 20/10/2026
Proposta de José Medeiros (PL-MT).
Estabelece garantias contra o monitoramento ideológico, a classificação arbitrária de manifestações lícitas e o uso abusivo de estruturas administrativas para restringir a liberdade de expressão no âmbito da Administração Pública Federal.