PLP 274/2026 · Em tramitação · apresentada em 27/10/2026
Proposta de Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para assegurar a correspondência entre o crédito presumido de estoque e a carga tributária efetivamente suportada na aquisição de medicamentos sujeitos ao regime monofásico durante o período de transição do IBS e da CBS.