PL 5678/2026 · Em tramitação · apresentada em 28/10/2026
Proposta de Dr. Francisco (PT-PI).
Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os candidatos de baixa renda que tenham cursado o ensino médio na rede pública ou em situação equiparada.