PL 5679/2026 · Em tramitação · apresentada em 28/10/2026
Proposta de Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).
Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para tipificar o crime de assédio eleitoral nas relações de trabalho e estabelecer medidas de proteção às vítimas.