Cria mecanismos de expansão da cobertura policial especializada para mulheres em municípios deficientes

PL 5695/2026 · Em tramitação · apresentada em 29/10/2026

Proposta de Dani Cunha (PL-RJ).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para estabelecer mecanismos de expansão da cobertura policial especializada às mulheres nos Municípios que não disponham de cobertura adequada e critérios de prioridades para o apoio federal.