PL 5696/2026 · Em tramitação · apresentada em 29/10/2026
Proposta de Dani Cunha (PL-RJ).
Altera a Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, das despesas específicas suportadas com pessoa com deficiência, com transtorno do espectro autista ou outro transtorno do neurodesenvolvimento, inclusive pelo familiar ou responsável por seu sustento.