Cria diretrizes para o Censo Demográfico usando múltiplas fontes de dados e aumenta penalidades pela recusa na coleta domiciliar

PL 5698/2026 · Em tramitação · apresentada em 29/10/2026

Proposta de Dani Cunha (PL-RJ).

O que muda

• Censo Demográfico usa coleta presencial, digital, telefônica e registros administrativos
• Multas por recusa no Censo passam a ser de R$ 200 a R$ 2.000

Quem é afetado: população, IBGE, municípios, MEIs.

Texto oficial (ementa)

Estabelece diretrizes para a cobertura universal do Censo Demográfico, mediante cruzamento de informações da coleta presencial, das respostas digitais e de registros administrativos, para ampliar a cobertura e aperfeiçoar a apuração da população e atualiza as penalidades pela recusa injustificada de prestar informações domiciliares ao censo.