Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública.

PEC 12/2023 · Em tramitação · apresentada em 15/03/2023

Proposta de Omar Aziz (PSD-AM).

Texto oficial (ementa)

Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública.