Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para aprimorar a capacitação de agentes públicos e privados em Proteção e Defesa Civil.

PL 2954/2023 · Em tramitação · apresentada em 06/06/2023

Proposta de Ivete da Silveira (MDB-SC).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para aprimorar a capacitação de agentes públicos e privados em Proteção e Defesa Civil.