Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir a entrega de recursos destinados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do conceito de transferência voluntária.

PLP 134/2023 · Em tramitação · apresentada em 28/06/2023

Proposta de Ivete da Silveira (MDB-SC).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir a entrega de recursos destinados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do conceito de transferência voluntária.