Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma de fogo para policiais penais.

PL 5046/2023 · Em tramitação · apresentada em 18/10/2023

Proposta de Ivete da Silveira (MDB-SC).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma de fogo para policiais penais.