Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar hipóteses de roubo circunstanciado e de receptação qualificada.

PL 4104/2024 · Em tramitação · apresentada em 29/10/2024

Proposta de Jayme Campos (UNIÃO-MT).

Texto oficial (ementa)