Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.

PLP 185/2024 · Em tramitação · apresentada em 11/11/2024

Proposta de Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Texto oficial (ementa)

Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.

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