Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a remoção de servidora pública vítima de violência doméstica e familiar.

PL 808/2025 · Em tramitação · apresentada em 10/03/2025

Proposta de Jayme Campos (UNIÃO-MT).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a remoção de servidora pública vítima de violência doméstica e familiar.