Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a cobertura obrigatória de procedimentos de criopreservação de material biológico destinado à preservação da fertilidade.
PL 5612/2025 · Em tramitação · apresentada em 04/11/2025
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a cobertura obrigatória de procedimentos de criopreservação de material biológico destinado à preservação da fertilidade.