Rogério Carvalho (PT-SE)

Senador por SE, 1º mandato, mandato até 2027. Apresentou 75 propostas nesta legislatura, 1 virou lei. Veja como votou em cada votação nominal, a orientação do partido, a presença e os suplentes.

Propostas que apresentou

• Acrescenta os arts. 2º-A a 2º-C à Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estender o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica para os professores contratados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, pelas instituições de ensino privadas. (PL 5675/2026)
• Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para proteger a mãe ou o responsável não ofensor que exerça o cuidado de criança ou adolescente vítima de violência e para determinar a consideração, na individualização da pena do estupro de vulnerável, do dano psicológico ou emocional grave que lhe seja causado (Lei Dupla Proteção). (PL 5673/2026)
• Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para assegurar às atletas mulheres condições equivalentes de formação esportiva no futebol. (PL 5672/2026)
• Acrescenta o art. 15-F à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para determinar que o piso salarial nacional dos Enfermeiros, dos Técnicos de Enfermagem, dos Auxiliares de Enfermagem e das Parteiras, previsto nos arts. 15-A, 15-B e 15-C do referido diploma legal, será garantido aos trabalhadores em todas as modalidades de contratação realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, ainda que os serviços sejam prestados por intermédio de pessoa jurídica contratada pelo Poder Público. (PL 5674/2026)
• Institui a Cobrança Social Extrajudicial para a regularização de inadimplementos de pequeno valor, estabelece medidas extraordinárias de baixa e regularização de registros de protesto relacionados a débitos de reduzido valor econômico, promove a inclusão financeira e a reconformação cadastral de pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências. (PL 3693/2026)
• Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para conceder ao empregado, público ou privado, e ao servidor público que exercer a função de jurado o direito de dispensa do trabalho ou do serviço pelo dobro dos dias que efetivamente permanecer à disposição do Tribunal do Júri, sem qualquer desconto em seu salário, vencimento, remuneração ou qualquer outra vantagem. (PL 3090/2026)
• Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a inserção, manutenção, utilização e circulação de anotações funcionais relativas à participação regular do empregado em greve, paralisação coletiva ou atividade sindical lícita, e dispõe sobre medidas de adaptação a essa vedação. (PL 2172/2026)
• Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para assegurar à advogada em situação de risco decorrente de violência doméstica e familiar, bem como à advogada responsável por criança ou adolescente protegido por medida protetiva, o direito à suspensão de prazos processuais e à realização de atos processuais por videoconferência. (PL 2072/2026)
• Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para atualizar o valor da bolsa do médico residente e instituir reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). (PL 1800/2026)
• Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar a responsabilidade de crianças e adolescentes, menores de 18 (dezoito) anos, por dívidas decorrentes da participação no capital de sociedades empresárias. (PL 1110/2026)
• Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para incluir as atividades de cantaria e trabalho em pedreiras entre as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI). (PLP 12/2026)
• Altera a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, para dispor sobre a proteção do consumidor quanto ao corte dos serviços em caso de inadimplência, à cobrança de tarifas de religação e à cobrança por disponibilidade de rede. (PL 6680/2025)
• Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer como critério para desempate em licitações públicas a adoção de boas práticas ambientais, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para o mesmo fim e para definir regras secundárias de desempate. (PL 5782/2025)
• Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a cobertura obrigatória de procedimentos de criopreservação de material biológico destinado à preservação da fertilidade. (PL 5612/2025)
• Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 (Lei da Transação Tributária), para permitir a utilização de garantias em dinheiro depositadas ou penhoradas em execução fiscal para pagamento de transação tributária. (PL 5607/2025)