Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta gratuita de álcool gel 70% (setenta por cento) pelos estabelecimentos públicos e privados e pelos serviços de transporte público coletivos e individuais..

PL 1719/2026 · Em tramitação · apresentada em 08/04/2026

Proposta de Jayme Campos (UNIÃO-MT).

Texto oficial (ementa)