Institui a Política Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar para estudantes do Ensino Superior Público e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (PNATES).

PL 4979/2026 · Em tramitação · apresentada em 11/08/2026

Proposta de Camilo Santana (PT-CE).

Texto oficial (ementa)