Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para inserir, entre os documentos que devem instruir o pedido de registro de candidatura, a autorização, do candidato e do cônjuge ou companheiro, se houver, para o compartilhamento dos respectivos dados bancários e comunicações telefônicas, nos períodos mencionados, com o órgão competente da Justiça Eleitoral.
PL 5648/2026 · Em tramitação · apresentada em 22/10/2026
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para inserir, entre os documentos que devem instruir o pedido de registro de candidatura, a autorização, do candidato e do cônjuge ou companheiro, se houver, para o compartilhamento dos respectivos dados bancários e comunicações telefônicas, nos períodos mencionados, com o órgão competente da Justiça Eleitoral.